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PL 1726/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo de Castro - PSDB/MG |
29/06/2011 |
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Ementa |
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Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1726/2011 (1) |
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PL 1807/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1726/2011, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes". |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33743 COL 02. |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011 |
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) |
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19/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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24/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA) |
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12/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG) |
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15/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. |
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27/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício. |
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13/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jairo Ataíde para atualizar a legislação orçamentária. |
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05/09/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2015. |
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16/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1807/2015. |
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07/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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31/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado. |
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05/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Martins. |
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11/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 501 COL 01, Letra A. |
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19/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2015). |
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01/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01. |
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