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PL 1726/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo de Castro - PSDB/MG 29/06/2011
Ementa
Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais  em municípios com até quinze mil habitantes.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, empresa industrial, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1726/2011 (1)
PL 1807/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1726/2011, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais  em municípios com até quinze mil habitantes".
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33743  COL 02.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
19/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG)
15/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG).
• Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
13/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jairo Ataíde para atualizar a legislação orçamentária.
05/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG).
• Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1807/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
31/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Martins.
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 501 COL 01, Letra A.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/08/2015).
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1726/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1726/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1726/2011 Parecer do Relator 15/08/2013 Jairo Ataíde Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 1726/2011 Parecer do Relator 05/09/2014 Jairo Ataíde Parecer do relator, Dep. Jairo Ataíde, pela inadequação financeira e orçamentária.
PRL 3 CFT => PL 1726/2011 Parecer do Relator 31/07/2015 Soraya Santos Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1726/2011 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado.