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SBT 1 CCJC => PL 5233/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5233/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Grilo - PSL/MG 29/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).