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PL 1720/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Grilo - PSL/MG |
29/06/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, infração, empregador, multa, reversão, empregado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1720/2011 (1) |
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PL 5657/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado". |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33737 COL 02. |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011 |
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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12/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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15/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011) |
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24/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação. |
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25/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão, para reexame. |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5210/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.720 e 1.463, ambos de 2011". |
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23/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimeto nº 5210/2012, cofnrome o despacho do seguinte teor : "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.720/2011 ao PL n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se." |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5657/2013. |
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09/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.657/2013, apensado. |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8856/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1720, de 2011 do Projeto de Lei nº 5657, de 2013". |
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11/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 8.856/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.856/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.657/2013 e o Projeto de Lei n. 1.720/2011 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-902/2015. |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA) |
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07/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado. |
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26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5657/2013 apensada. |
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28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 92 COL 01, Letra A. |
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) |
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1720/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1720/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1720/2011 |
Parecer do Relator |
11/09/2013 |
Leonardo Quintão |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.657/2013, apensado. |
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PRL 2 CTASP => PL 1720/2011 |
Parecer do Relator |
07/07/2015 |
Bebeto |
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Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 1720/2011 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5.657/13, apensado. |
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PL 1720/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5210/2012 => PL 1463/2011 |
Requerimento de Apensação |
09/05/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.720 e 1.463, ambos de 2011. |
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REQ 8856/2013 => PL 1720/2011 |
Requerimento de Desapensação |
17/10/2013 |
Dr. Grilo |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1720, de 2011 do Projeto de Lei nº 5657, de 2013. |
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