PEC 47/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 13/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jutahy Junior - PSDB/BA

29/06/2011

Ementa

Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.

Explicação da Ementa

Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2011

Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 47/2011, pelos Deputados Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, que: "Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos".

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33715 COL 01.

30/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 47/11.

01/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38271 COL 02.

02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.