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PL 1715/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13826/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PR/MG 29/06/2011
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.
Indexação
Alteração, LDB, obrigatoriedade, instituição de ensino, divulgação, resultado, nome, aprovação, reprovação,  processo seletivo, exame vestibular, ingresso, curso de graduação, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13826/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 305/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1715/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33734  COL 01.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
24/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
08/08/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, na forma do Substitutivo aanexo.
28/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Aprovado o Parecer.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra A.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
26/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Suspensa a discussão em virtude de a proposição haver sido retirada de pauta, de ofício, por acordo.
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, respectivamente.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Autor, Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 616 COL 01, Letra B.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015).
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1114/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/15/PS-GSE.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 210/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
13/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13826/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 305/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1715/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1715/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1715/2011 Parecer do Relator 12/11/2013 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 1715/2011 Parecer de Comissão 28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RDF 1 CCJC => PL 1715/2011 Redação Final 22/05/2015 Marcos Rogério
PARF 1 CCJC => PL 1715/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 1715/2011 Parecer do Relator 08/08/2013 Raul Henry Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, na forma do Substitutivo aanexo.
PAR 1 CE => PL 1715/2011 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, na forma do Substitutivo aanexo.
SBT-A 1 CE => PL 1715/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2013 Comissão de Educação Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1715/2011 Parecer do Relator 22/11/2011 Raul Henry Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1715/2011 Autógrafo 19/08/2015 Eduardo Cunha
PL 1715/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 285/2015 => PL 1499/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Diego Andrade Requer o desarquivamento de proposições