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PL 1712/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Dado - PDT/SP |
29/06/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, agência reguladora, fiscalização, monitoração, acesso remoto, tempo real, serviço de telecomunicações, interesse coletivo, rede, suporte, dados, ligação telefônica, cadastro, assinante, valor, serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo". |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33729 COL 01. |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011 |
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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15/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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05/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
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08/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) |
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28/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela rejeição. |
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05/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Romero Rodrigues. |
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12/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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16/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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25/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1712/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/07/2011 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1712/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 1712/2011 |
Parecer do Relator |
28/11/2012 |
Alexandre Cardoso |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela rejeição. |
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