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PL 1702/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jose Stédile - PSB/RS 29/06/2011
Ementa
Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Educação;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 656/2015/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1702/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33721  COL 01.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36419 COL 02.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Acelino Popó (PRB-BA)
05/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Acelino Popó (PRB-BA), pela aprovação, com as emendas anexas do relator.
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
15/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo.
16/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2013)
31/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).
• Aprovado o Parecer.
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Acelino Popó (PRB-BA)
18/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
18/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54538 COL 02, Letra A.
27/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Educação;  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
11/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
14/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
10/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
11/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.702, de 2011, do Sr. José Stédile, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Educação.
29/10/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator Substituto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), subscreveu o parecer da relatora.
• Aprovado o Parecer.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14, PÁG 263 COL 01, Letra B.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 593/2015, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-593/2015.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli.
• Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
• Aprovado o Parecer.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 427 COL 01, Letra C.
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2015)
07/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2397/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Encaminharam a votação os Deputados Bruno Covas e Leonardo Picciani.
• Aprovada a Redação Final.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 656/2015/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.