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PL 1698/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7764/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 28/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, fim de semana, visita, preso, cônjuge, companheiro, companheira, parente, amigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-308/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1698/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32839 COL 01.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36419 COL 01.
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-308/1999
04/07/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-308/1999
06/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-308/1999
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-308/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1698/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se à(ao) PL-308/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.