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PRC 69/2011
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Rocha Pietá - PT/SP 28/06/2011
Ementa
Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Estabelece que as Procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher serão indicadas pela Bancada Feminina ao Presidente da Câmara e  escolhidas mediante  votação das deputadas federais.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Procuradoria Especial da Mulher, indicação, escolha, bancada feminina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução n. 69/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32842 COL 02.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34744 COL 01.
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD).
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6594/2012, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação dos Projetos de Resolução, nº 70 de 2011 e 158 de 2012 ao Projeto de Resolução nº 69 de 2011".
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6594/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6594/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos Projetos de Resolução ns. 70/2011 e 158/2012 ao Projeto de Resolução n. 69/2011. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 06/02/13 PÁG 00911 COL 02.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-202/2013.
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8092/2013, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 202/2013".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 202/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8092/2013 => PRC 202/2013 que está apensado ao primeiro.
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
• Votação do Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
• Encaminhou a Votação a Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP).
• Prejudicado o Destaque de preferência, do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global sobre o Projeto de Resolução nº 202/2013.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação.
• Em consequência, ficam prejudicados os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• A matéria vai à promulgação (PRC 202-A/2013).
DCD de 11/07/13 PÁG 30683 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 31 de 2013.
DCD de 11/07/13 PÁG 30699 COL 01.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PRC nº 202/2013, apensado.
DCD de 11/07/13 PÁG 30683 COL 01.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PRC nº 202/2013 deste, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 69/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PRC 69/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 69/2011 Parecer do Relator 20/10/2011 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PRC 69/2011 Parecer do Relator 10/07/2013 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PRC 202/2013, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 69/2011 Parecer Proferido em Plenário 10/07/2013 Osmar Serraglio Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 2 CCJC => PRC 69/2011 Parecer Proferido em Plenário 10/07/2013 Osmar Serraglio Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
PPP 2 MESA => PRC 69/2011 Parecer Proferido em Plenário 10/07/2013 Simão Sessim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
PRC 69/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6594/2012 => PRC 69/2011 Requerimento de Apensação 18/12/2012 Janete Rocha Pietá Requer, nos termos regimentais, a apensação dos Projetos de Resolução, nº 70 de 2011 e 158 de 2012 ao Projeto de Resolução nº 69 de 2011.