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PL 1694/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 28/06/2011
Ementa
Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Explicação da Ementa
Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1694/2011 (1)
PL 5318/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1694/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que: "Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32835 COL 02.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
04/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5318/2013.
20/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2013, apensado.
21/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2014)
18/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Osmar Bertoldi (DEM-PR)
31/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Osmar Bertoldi (DEM-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Bertoldi (DEM-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2013, apensado.
08/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5318/2013 apensada.
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A,  PAG 512 COL 01.
16/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 1694/2011, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2013, apensado.
04/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
15/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado, em virtude da ausência do relator
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho ().
Aprovado o Parecer.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5318/2013 apensada.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 36 COL 01, Letra B.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
27/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP