Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
| VTS 2 CDC => PL 5470/2009 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5470/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eli Correa Filho - DEM/SP | 28/06/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas de internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). | |||||||||||||||