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PL 1689/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Tosta - PMN/MG 28/06/2011
Ementa
Altera o inciso III, do art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, dispondo sobre recolhimento da contribuição sindical por empresas.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contribuição sindical, recolhimento, alíquota, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se à(ao) PL-4430/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
Apensados
Apensados ao PL 1689/2011 (2)
PL 144/2015; PL 3069/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1689/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Altera o inciso III, do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32829 COL 01.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4430/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36418 COL 02.
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2983/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44763 COL 02.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011".
06/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.”
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-144/2015.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2015.
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o Projeto de Lei n. 2.204/2015, em razçao do deferimento do Requerimento n. 3078/15,  nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3069/2015.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
• Desapensação automática deste e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal.
15/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memo nº 021/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
18/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1689/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se à(ao) PL-4430/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1689/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2983/2011 => PL 4430/2008 Requerimento de Desapensação 24/08/2011 Paulo Abi-Ackel Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008
REQ 7464/2013 => PL 6706/2009 Requerimento de Apensação 09/04/2013 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011.