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PL 1688/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 28/06/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e  comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1688/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e  comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32828 COL 01.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
21/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.
04/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella, pela aprovação.
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
10/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Iracema Portella (PP-PI).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Araújo.
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP