PL 1686/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Roberto - PV/MG

28/06/2011

Ementa

Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), digitador, operador de telemarketing, jornada de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2011

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1686/2011 (1)

PL 2187/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1686/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing".

28/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32826 COL 01.

11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011

14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2590/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita apensação do PL 1686/2011 ao PL 6979/2010".

10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP)

11/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011)

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2590/2011, tendo em vista que o PL n. 6979/2010, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 02.

24/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 83/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Contra despacho indeferitório a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.686/2011 ao PL 6.979/2010".
DCD do dia 31/08/11 PÁG 45841 COL 02.

05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 83/11: "Submeta-se a Plenário, nos termos do art. 142, inciso I, RICD.
Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01

14/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2187/2011.

29/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2187/2011, apensado.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta de Ofício.

19/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-2187/2011 apensada.

31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 01/11/11 PÁG 59542 COL 01, Letra A.

08/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)

21/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3923/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011
".

13/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, e do PL 2187/2011, apensado, com substitutivo.

14/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011)

13/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para manisfestar-se sobre a emenda oferecida ao substitutivo.

28/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo, nesta Comissão.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.

22/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

27/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

29/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

18/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, devido ao arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1686/2011 Emendas apresentadas

PL 1686/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2011

PL 1686/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1686/2011

Parecer do Relator

29/09/2011

Carlos Roberto

Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2187/2011, apensado.

PAR 1 CDEICS => PL 1686/2011

Parecer de Comissão

19/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2187/2011, apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1686/2011

Parecer do Relator

13/12/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste, e do PL 2187/2011, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 1686/2011

Substitutivo

13/12/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.686, de 2011, e do seu apenso, o Projeto de Lei nº 2.187, de 2011, nos termos do substitutivo em anexo.

PRL 2 CTASP => PL 1686/2011

Parecer do Relator

28/05/2013

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo, nesta Comissão.

VTS 1 CTASP => PL 1686/2011

Voto em Separado

13/05/2015

Silvio Costa

Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.

PL 1686/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 83/2011 => PL 1686/2011

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

30/08/2011

Laercio Oliveira

Contra despacho indeferitório a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.686/2011 ao PL 6.979/2010.

PL 1686/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2590/2011 => PL 6979/2010

Requerimento de Apensação

03/08/2011

Laercio Oliveira

Solicita apensação do PL 1686/2011 ao PL 6979/2010.

REQ 3923/2011 => PL 2673/2007

Requerimento de Apensação

29/11/2011

Renato Molling

Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.