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REQ 2270/2011 => PL 1403/2011
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1403/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PTB/MG 28/06/2011
Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, de autoria da CPI da Pedofilia do Senado Federal que  "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.270, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.403/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.270, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.403/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2270/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, de autoria da CPI da Pedofilia do Senado Federal que  "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
".
28/06/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32862 COL 02.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.270, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.403/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
11/07/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36426 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 2270/2011 => PL 1403/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2011 Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.270, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.403/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.