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PL 1678/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Inocêncio Oliveira - PR/PE |
28/06/2011 |
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Ementa |
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Modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. |
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Explicação da Ementa |
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Denomina atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus sócios ou entre cooperativas associadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Cooperativismo, definição, ato cooperativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1678/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". |
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32820 COL 01. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011 |
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) |
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11/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011) |
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24/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com emenda. |
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para refazer o parecer. |
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04/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA). |
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Vista ao Deputado Afonso Florence. |
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15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. |
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31/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35423 COL 02, Letra A. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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01/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) |
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14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1678/2011 Emendas apresentadas |
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PL 1678/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1678/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1678/2011 |
Parecer do Relator |
18/11/2014 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 1678/2011 |
Parecer do Relator |
22/12/2011 |
Ângelo Agnolin |
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Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDEICS => PL 1678/2011 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com emenda. |
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