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PL 1677/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7419/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE 28/06/2011
Ementa
Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Estabelece o fornecimento de relação que contenha informações sobre hospitais, profissionais credenciados ou conveniados e suas respectivas especialidades médicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2012 Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1677/2011 (7)
PL 2645/2011; PL 4036/2012 (3), PL 5152/2013, PL 6819/2013, PL 6455/2016; PL 1729/2021; PL 3162/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 15/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1677/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32819 COL 02.
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC)
12/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
16/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
29/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
25/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2645/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02.
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4716/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 1.677 de 2011 e 7419, de 2006".
DCD do dia 23/03/12 PAG 8311 COL 02.
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 43/12 - COPER solicitando a devolução deste.
À CFT o Memorando nº 44/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 1677/11 ao 7419/06.
18/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP em virtude de apensação ao 7419/2006
03/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4036/2012.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1729/2021.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3162/2021.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.