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PL 1673/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 28/06/2011
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
Apensados
Apensados ao PL 1673/2011 (4)
PL 4182/2012 (1), PL 4184/2012; PL 5842/2013; PL 545/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1673/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo".
28/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32813 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição.
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Stepan Nercessian.
13/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4182/2012.
15/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
27/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5842/2013.
18/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PROS-PE)
06/05/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado José Augusto Maia (PROS-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PROS-PE), pela aprovação deste, do PL 4182/2012, do PL 5842/2013, e do PL 4184/2012, apensados, com substitutivo.
07/05/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2014)
20/05/2014 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta devido à ausência do relator.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
16/07/2014 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora Substituta, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2015.
13/05/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 4182/2012, do PL 5842/2013, do PL 545/2015, e do PL 4184/2012, apensados.
03/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
05/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 4182/2012, do PL 4184/2012, do PL 5842/2013 e do PL 545/15, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
04/05/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
31/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/10/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer.
09/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Encaminhada a Indicação nº 2837/2016 que sugere a avaliação da implementação do tema do emprrendedorismo no currículo do ensino médio.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 15/11/16 PÁG 109 C0L 01, Letra A.
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2016)
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/12/16, PÁG 745 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".