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PL 1671/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 466/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
28/06/2011 |
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Ementa |
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Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão por morte, ampliação, prazo, requisição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5824/2009, PL-2982/2008 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1671/2011 (2) |
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PL 2982/2008 (1), PL 5824/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/10/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo.
26/08/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 1058/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso 1 do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado". |
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28/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1671/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado". |
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32721 COL 02. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2982/2008. |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011 |
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo. |
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17/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2011) |
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26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pela Relatora. |
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5824/2009, PL-2982/2008 apensadas. |
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 450 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1671/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2982/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1671/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Parecer do Relator |
11/10/2011 |
Benedita da Silva |
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Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Substitutivo |
14/10/2011 |
Benedita da Silva |
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Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado. |
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PAR 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Parecer de Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 1671/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, do desaparecimento, ou da ocorrência de catástrofe, acidente ou desastre, quando requerida no prazo de 90 (noventa) dias dos referidos eventos |
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