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PL 1669/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 91/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT |
28/06/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto Federal, fuso horário, Acre, Pará, Amazonas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2011 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 37, de 2011, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2013 (nº 3.078/2011, na Casa de origem), transformando-se na Lei nº 12.876, de 30 de outubro de 2013.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 1060/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011, de autoria do Senador Pedro Taques, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os flisos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas". |
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28/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1669/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas". |
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32720 COL 02. |
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29/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2011 |
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC) |
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01/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2011) |
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13/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação. |
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14/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11PAG 52158 COL 01 Letra A. |
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22/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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23/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) |
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04/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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• |
Lido o parecer. |
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09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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Aprovado o Parecer. |
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09/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/11PAG 61485 COL 01 Letra B. |
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11/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011). |
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22/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 99/2011, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.669, de 2011, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas."". |
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23/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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29/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 3920/2011, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer a retirada de tramitação do recurso 0099/2011 de autoria do Deputado Lira Maia 'Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.669, de 20U, que 'Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas.'". |
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29/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REC 99/2011, em razão do deferimento do REQ 3920/11, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD. |
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• |
Ofício SGM-P 2062/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 91/11 |
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30/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção através da Mensagem nº 33/11. |
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Ofício nº 551/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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20/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 593/11- PE.DOU 21 12 11 PAG 01 COL 02. |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 37, de 2011, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2011 (nº 1669/2011, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2013 (nº 3.078/2011, na Casa de origem), transformando-se na Lei nº 12.876, de 30 de outubro de 2013.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1669/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1669/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1669/2011 |
Parecer do Relator |
27/10/2011 |
Eliseu Padilha |
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Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 1669/2011 |
Parecer de Comissão |
09/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1669/2011 |
Parecer do Relator |
11/08/2011 |
Antônia Lúcia |
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Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1669/2011 |
Parecer de Comissão |
14/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (PSC-AC), pela aprovação. |
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PL 1669/2011 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 99/2011 => PL 1669/2011 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
22/11/2011 |
Lira Maia |
|
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.669, de 2011, que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas." |
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