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PL 1667/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3999/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSB/CE |
28/06/2011 |
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Ementa |
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Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.350, de 2010. |
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Indexação |
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Alteração, obrigatoriedade, pessoa jurídica, beneficiário, incentivo fiscal, realização, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, oferta, percentual, contratação, jovem, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Apense-se ao PL-3999/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3999/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1667/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016". |
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32811 COL 02. |
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11/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011 |
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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12/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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15/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011) |
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24/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-3999/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de tramitação: Prioridade. |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 |
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22/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3999/2012 |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3999/2012 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1667/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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18/06/2012 |
Apense-se ao PL-3999/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de tramitação: Prioridade. |
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