PL 1664/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 330/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edivaldo Holanda Junior - PTC/MA

27/06/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, graduação, bebida alcoólica, fixação, horário, propaganda comercial, rádio, televisão, advertência, rótulo, embalagem, riscos, saúde, proibição, associação, produto, esporte, sexualidade, direção, veículos, merchandising.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1664/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas".

27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/06/11 PAG 32605 COL 01.

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-330/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43788 COL 01.

26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1664/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2011

Apense-se à(ao) PL-330/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).