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SBT 1 CTASP => PL 7252/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7252/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 27/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
27/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).