MPV 537/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12518/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2011

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Obras preventivas de desatres e reconstrução.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.

24/06/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/07/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

15/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 337/2011, do Congresso Nacional, que, encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica".
À Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

15/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 220/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 537 , de 24 de junho de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de RS 500.000.000,00, para os fins que especifica'.
".

15/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37576 COL 01.

18/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 537, de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 537-A/11).
DCD 15/09/11 PAG 50627 COL 02.

14/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2, pela Dep. Gorete Pereira

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/11/PS-GSE.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 513/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 5 de outubro do corrente ano, a Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2011, cujo autógrafo encaminha em anexo. Restitui o processado da matéria, para apreciação desta Casa.

07/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

10/10/2011

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537-B/2011).
DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2011, do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537/2011).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE).

•

A matéria vai à sanção (PLV 27/11) (MPV 537-C/11).
DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02.

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2011, Letra B.

21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/11.

•

Ofício nº 354/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV53711.

10/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12518/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 03.
Retificação: DOU 14/11/11 PÁG 09 COL 01.

18/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004,

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 504/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei de conversão que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.'".

25/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.