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MPV 537/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12518/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/2011
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Obras preventivas de desatres e reconstrução.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, Ministério da Defesa,  Ministério da Integração Nacional, Defesa Civil, reconstrução, prevenção, desastre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.		 24/06/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/06/2011 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/06/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.
08/07/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
15/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 337/2011, do Congresso Nacional, que, encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica".
À Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 220/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 537 , de 24 de junho de 2011, que 'Abre  crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de RS 500.000.000,00, para os fins que especifica'.
".
15/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37576  COL 01.
18/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
• Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29.
• Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 537, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 537-A/11).  
DCD 15/09/11 PAG 50627 COL 02.
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 2, pela Dep. Gorete Pereira
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/11/PS-GSE.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 513/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 5 de outubro do corrente ano, a Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2011, cujo autógrafo encaminha em anexo. Restitui o processado da matéria, para apreciação desta Casa.
07/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
10/10/2011 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537-B/2011).
DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2011, do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537/2011).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE).
• A matéria vai à sanção (PLV 27/11) (MPV 537-C/11).
DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02.
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2011, Letra B.
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº  28/11.
• Ofício nº 354/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV53711.
10/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12518/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 03.
Retificação: DOU 14/11/11 PÁG 09 COL 01.
18/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem n º 183, de 2004,
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 504/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei de conversão que  'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.'".
25/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 537/2011    Emendas apresentadas
MPV 537/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 537/2011    Pareceres apresentados
MPV53711 (MPV53711)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV53711 => MPV 537/2011 Parecer Proferido em Plenário 14/09/2011 Gorete Pereira Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
PPP 2 MPV53711 => MPV 537/2011 Parecer Proferido em Plenário 10/10/2011 Laercio Oliveira Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2011, do Senado Federal.
RDF 1 => MPV 537/2011 Redação Final 14/09/2011 Gorete Pereira Redacao Final
RDF 2 => MPV 537/2011 Redação Final 10/10/2011 Laercio Oliveira Redacao Final
MPV 537/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO (MSC18304 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 504/2011 MSC18304 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/11/2011 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei de conversão que  "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica."
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 220/2011 => MPV 537/2011 Mensagem 15/07/2011 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 537 , de 24 de junho de 2011, que "Abre  crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de RS 500.000.000,00, para os fins que especifica".