MPV 536/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12514/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2011

Ementa

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

Explicação da Ementa

Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

Indexação

Alteração, valor, bolsa, médico-residente, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, garantia, licença-paternidade, licença à gestante, mulher, prorrogação, prazo, residência médica, condições de trabalho, repouso, higiene, plantão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011.
Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011.
Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011.
Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011.
Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.

24/06/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12514/2011. DOU 31/10/11 PÁG 01 COL 01.

08/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 562/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/07/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

15/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 336/2011, do Congresso Nacional, que encaminha Encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8° do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 536, de 2011, que "Dá nova redação ao art, 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente".
A Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

15/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 219/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536 , de 24 de junho de 2011, que 'Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico-residente'
".

15/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37550 COL 01.

18/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2620/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a retirada das emendas n.º 3 e 5 apresentadas à Medida Provisória n.º 536/2011".

04/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 536/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 11 e 12 apresentadas à Medida Provisória nº 536/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

09/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 67/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".

09/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.

10/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 2620/11 no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas nºs 3/2011 e 5/2011, de autoria da Dep. JANDIRA FEGHALI, à MP nº 536/2011. Publique-se".
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40628 COL 01.

16/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 67/11: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 12, apresentada à Medida Provisória n. 536/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44572 COL 01.

24/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2011

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Rejeitado o Recurso nº 67/11, do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), contra o indeferimento da Emenda nº 12.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2, 7 e 8; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6 e 9.; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 536, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado.

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral".

13/09/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 14/09/11 PÁG 50303 COL 01.

14/09/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 536/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, ressalvados os destaques.

•

Votação do § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Mantido o texto.

•

Votação do parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para que os artigos 3º ao 11, incluídos pela relatora no PLV, passem a constituir projeto de lei autônomo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira(PR-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 536-B/11) (PLV 25/11).
DCD 15/09/11 PAG 50407 COL 02.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.510/11/SGM-P.

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 512/11(CN) comunicando remessa à sanção.

28/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12514/2011. DOU 31/10/11 PÁG 01 COL 01.

08/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 562/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 536/2011 Emendas apresentadas

MPV 536/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/07/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 536/2011 Pareceres apresentados

MPV53611 (MPV53611)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV53611 => MPV 536/2011

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2011

Jandira Feghali

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2, 7 e 8; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6 e 9.; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 536, de 2011 e as Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado.

RDF 1 => MPV 536/2011

Redação Final

14/09/2011

Gorete Pereira

Redacao Final

MPV 536/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 67/2011 => MPV 536/2011

Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD)

09/08/2011

Rogério Carvalho

Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.

MPV 536/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 219/2011 => MPV 536/2011

Mensagem

15/07/2011

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536 , de 24 de junho de 2011, que "Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente".

REQ 2620/2011 => MPV 536/2011

Requerimento de Retirada de Proposição

03/08/2011

Jandira Feghali

Requer a retirada das emendas n.º 3 e 5 apresentadas à Medida Provisória n.º 536/2011.