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PL 6739/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/05/2002
Ementa
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Determina que o pagamento dos salários e das demais vantagens devidas ao trabalhador será efetuado em dia útil do trabalho ou através da rede bancária, dentro do horário do serviço.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, pagamento, salário, vantagens, trabalhador, dia útil, depósito bancário, horário de trabalho, empregador, penalidade, infrator,  proibição, dispensa, empregado, credor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 30 05 02 PAG 27300 COL 01.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6739/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-3943/1989.(DESPACHO INICIAL)