PL 1660/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 39/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Clésio Andrade - PR/MG

22/06/2011

Ementa

Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/10/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1025/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".

22/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".

22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32209 COL 01.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011

07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

07/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

12/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG)

13/07/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)

09/08/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3237/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
".

03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 3237/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3237/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.
Publique-se.Oficie-se."

20/10/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.

26/10/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3789/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".

21/03/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e José de Filippi.

27/03/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).

11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF.

12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15510 COL 01, Letra A.

10/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)

05/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.

18/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.

15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mandetta.

22/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM, Ofício nº 386/2015-P da CSSF comunicando divergência de pareceres.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/09/15, PÁG 541 COL 01, Letra B.

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 386/15, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.660/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Viação e Transportes, e de Seguridade Social e Família.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

A SGM ofício nº 03/17-CFT, comunicando a prejudicialidade.

•

Devolução à CCP

06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, ambos do RICD, em virtude de perda de oportunidade.

11/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

•

Arquivado

19/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.