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PL 1660/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 39/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Clésio Andrade - PR/MG 22/06/2011
Ementa
Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, transporte público urbano, transporte público metropolitano, empresa, incidência, receita bruta, faturamento, contribuição patronal, seguro de acidente de trabalho, aposentadoria especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1025/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
22/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
22/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32209 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
12/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG)
13/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3237/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
".
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Req. 3237/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3237/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.
Publique-se.Oficie-se."
20/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3789/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros".
21/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e José de Filippi.
27/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP).
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15510 COL 01, Letra A.
10/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
05/09/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
18/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Mandetta.
22/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM, Ofício nº 386/2015-P da CSSF comunicando divergência de pareceres.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 24/09/15, PÁG 541 COL 01, Letra B.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 386/15, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.660/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Viação e Transportes, e de Seguridade Social e Família.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.660/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A SGM ofício nº 03/17-CFT, comunicando a prejudicialidade.
• Devolução à CCP
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, ambos do RICD, em virtude de perda de oportunidade.
11/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 3/2017, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.660/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
• Arquivado
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1660/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1660/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSSF => PL 1660/2011 Parecer do Relator 18/06/2013 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1660/2011 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1660/2011 Parecer do Relator 20/10/2011 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 1660/2011 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e José de Filippi. Apresentou voto em separado o Deputado José de Filippi..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 1660/2011 Voto em Separado 11/04/2012 José de Filippi Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
PL 1660/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3237/2011 => PL 1660/2011 Requerimento de Redistribuição 20/09/2011 Eros Biondini Requer, nos termos regimentais (Art. 32, Inciso XVIII, alínea ''a'', e Art. 139, Inciso II, alínea ''a''), a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.660/2011, para que se inclua a apreciação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
REQ 3789/2011 => PL 1660/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 16/11/2011 Henrique Eduardo Alves Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.