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PL 6733/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4269/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/05/2002
Ementa
Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proíbe a propaganda enganosa  ou abusiva de produtos ou serviços, restrigindo  nos anúncios as ressalvas expressas em asteriscos ou sinais gráficos que estabeleçam preços ou especificações diferentes.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, publicidade, produto, serviço, indução, adquirente, erro, inclusão, ressalva, diferença, preço, especificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 30 05 02 PAG 27294 COL 02.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6321/2005.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3615/2008.
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7228/2010.
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6379/2013.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6626/2016.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3190/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6321/2005 do PL 6733/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6321/2005 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6733/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-4269/1998.(DESPACHO INICIAL)