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SBT 1 CCJC => PL 1335/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1335/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ 22/06/2011
Ementa
Acrescenta os arts. 117A e 141A à Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).