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PL 6726/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 08/05/2002
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Agrava a pena para o crime de receptação.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, receptação, aquisição, recebimento, ocultação, produto, roubo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-779/1995.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Apensados
Apensados ao PL 6726/2002 (2)
PL 109/2011 (1), PL 476/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-779/1995.(DESPACHO INICIAL)
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.DCD 30/05/02  PÁG 27288  COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-109/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6726/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2002 Apense-se ao PL-779/1995.(DESPACHO INICIAL)