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PL 1643/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6411/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 21/06/2011
Ementa
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna crime a venda e o fornecimento de substâncias que possuem caráter entorpecente a crianças e adolescentes, mas que não integram a lista de produtos considerados entorpecentes pelo Ministério da Saúde.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, fornecimento, venda, produto, entorpecente, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1643/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera o artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32034 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6411/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34742 COL 01.
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1643/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PL-6411/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).