PL 1639/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1455/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ângelo Agnolin - PDT/TO

21/06/2011

Ementa

Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Estabelece o acesso pela população carcerária a cursos de ensino à distância profissionalizantes e de nível superior.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, preso, assistência educacional, acesso, educação a distância, ensino profissionalizante, ensino superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2011

Apense-se ao PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1639/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera o art. 20 e o § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 32031 COL 02.

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011

11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36415 COL 01.

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1639/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2011

Apense-se ao PL-1455/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade