PL 1638/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 81/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gleisi Hoffman - PT/PR

21/06/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL-294/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

01/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

Apensados

Apensados ao PL 1638/2011 (3)

PL 294/2011; PL 3082/2012; PL 3594/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

09/07/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.

30/10/2013 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

08/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1000/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hofffiiann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do beneficio da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências."

21/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1638/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências".

21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011

22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/06/11 PÁG 31927 COL 01.

11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-294/2011.

11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011

14/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)

10/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011)

23/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 294/2011, apensado.

14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3082/2012.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3594/2012.

19/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.

01/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)

21/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

09/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.

09/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.

30/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-294/2011, PL-3082/2012, PL-3594/2012 apensadas.

04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/13 PÁG 51918 COL 02, Letra A.

21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

22/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

•

Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.638/11, dos PL's nºs 294/11, 3.082/12 e 3.594/12, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence, para atualização da legislação financeira e orçamentária.

19/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

12/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

08/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualização da legislação orçamentária.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

30/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1386/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.638, de 2011".

22/05/2019

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

29/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.

13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

14/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

31/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

01/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)

18/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.