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REC 55/2011 => REP 1/2011
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REP 1/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Roriz - PMN/DF 21/06/2011
Ementa
Recorre à Comissão de Constituição  e Justiça e de Cidadania contra  decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2011 Defiro o requerimento contido no Ofício n. 047/2011 – CEDPA/P, para determinar a numeração e publicação do recurso interposto pela Deputada Jaqueline Roriz e sua juntada aos autos da Representação n. 1, de 2011. Após essa providência, encaminhe-se o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 14, § 4º, inciso VII, da Resolução da Câmara dos Deputados n. 2, de 2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido  Of. nº 47/2011, do Conselho de Ètica e Decoro Parlamentar, comunicando que foi concluído em 08 de junho de 2011 o Processo Disciplinar nº 01/2011, instaurado em desfavor da deputada Jaqueline Roriz, e que  foi apresentado, no prazo regimental de 5(cinco) dias úteis, recurso à Comissão de Constituição e Justiça contra a decisão do Conselho que concluiu pela perda do mandato da Representada. Encaminha, assim, o recurso apresentado pela deputada Jaqueline Roriz para numeração e publicação.
21/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o requerimento contido no Ofício n. 047/2011 – CEDPA/P, para determinar a numeração e publicação do recurso interposto pela Deputada Jaqueline Roriz e sua juntada aos autos da Representação n. 1, de 2011. Após essa providência, encaminhe-se o processado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 14, § 4º, inciso VII, da Resolução da Câmara dos Deputados n. 2, de 2011.
• Apresentação do Recurso n. 55/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Recorre à Comissão de Constituição  e Justiça e de Cidadania contra  decisão tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em Processo Disciplinar nº 01/11 (Representação n. 1, de 2001), que concluiu pela perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz".
21/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2011
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/06/2011
28/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pelo provimento parcial.
14/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pela Deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do REC 55/2011 de sua autoria".
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à Mesa o processado referente ao Processado REP 1/2011, enviado à esta Comissão em razão deste, devido à desistência do Recurso protocolada pela Deputada Jaqueline Roriz.
30/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada