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ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 1439/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 17/06/2011
Ementa
Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
13/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 173/2012, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea 'J' do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional".
30/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 173/2012 CTASP => ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007 Requerimento 13/08/2012 Edinho Bez Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea "J" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.