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PLP 70/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: SUG 209/2010 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 16/06/2011
Ementa
Altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Direito Financeiro, pagamento da despesa, regime de adiantamento, transferência bancária, obrigatoriedade, prestação de contas, proibição, cobrança, tarifa bancária, instituição financeira, comunicação, movimentação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 70/2011 (1)
PLP 272/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/05/2015 -
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 64/2011, que encaminha Projeto de Lei Complementar.
16/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 70/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências".
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-209/2010
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/06/11 PAG 31106 COL 01.
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/11 PÁG 32515 COL 02.
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
29/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
25/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
• Parecer do relator, Dep. Zequinha Marinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 70/11 e, no mérito, pela aprovação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
06/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alexandre Leite.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-272/2016.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), em virtude da apensação do PLP 272/16.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 70/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 70/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 70/2011 Parecer do Relator 25/10/2012 Zequinha Marinho Parecer do relator, Dep. Zequinha Marinho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 70/11 e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PLP 70/2011 Parecer do Relator 06/05/2015 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PLP 70/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/04/2019 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.