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ESB 4 CE => SBT 1 CE => PL 6875/2002
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CE => PL 6875/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Chaves - PMDB/GO 15/06/2011
Ementa
Suprima-se no § 7º introduzido pelo  projeto   de lei a  expressão    "ou  a   cobrança  antecipada de mensalidade  escolar".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CEC, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CEC, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).