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PEC 42/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 15/06/2011
Ementa
Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
Indexação
Direitos, trabalhador urbano, trabalhador rural, qualificação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/07/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 42/2011, pelas Deputadas Sueli Vidigal (PDT-ES) e outros, que: "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30737 COL 02.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 42/11.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5299/2012, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42 de 2011, que Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20001 COL 01 -  Letra A.
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5974/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador"".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6219/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador"".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7119/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2011 que torna a qualificação profissional um direito do trabalhador".
11/04/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 12/04/13 PÁG 09736 COL 01.
13/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7988/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador"".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2015.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 42/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 42/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 42/2011 Parecer do Relator 19/10/2011 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 42/2011 Parecer de Comissão 15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade.
PEC 42/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5299/2012 => PEC 42/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/05/2012 Sueli Vidigal Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42 de 2011, que Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador.
REQ 5974/2012 => PEC 42/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/08/2012 Marçal Filho Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
REQ 6219/2012 => PEC 42/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/10/2012 Marçal Filho Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
REQ 7119/2013 => PEC 42/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/03/2013 André Figueiredo Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2011 que torna a qualificação profissional um direito do trabalhador
REQ 7988/2013 => PEC 42/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/06/2013 Marçal Filho Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 42/2011, que "Inclui inciso ao art. 7º da Constituição Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador".
REQ 366/2015 => PEC 42/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 André Figueiredo Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição.