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EML 2/2002 CVT

Emenda à LDO

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Resende - PFL/MG

06/05/2002

Ementa

Inclua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 32, renumerando-se os artigos suseqüentes: "Art. 32. Os subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo a serem custeados com recursos da CIDE, conforme estabelece a alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal, deverão decorrer de proposições do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - aprovadas pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997." Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes da arrecadação da CIDE não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1969 e extinta nos termos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovada a Emenda à LDO

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação da Emenda à LDO pelo Deputado Eliseu Resende (PFL-MG)

08/05/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

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Aprovada a Emenda à LDO