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PEC 41/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 122/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 15/06/2011
Ementa
Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibição, construção, instalação, usina nuclear, reator nuclear.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/07/2011
Apense-se à(ao) PEC-122/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 41/2011, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30729 COL 02.
22/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 41/11.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-122/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2423/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007".
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2423/11, conforme o despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.423, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39959 COL 01.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 77/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Contra despacho indeferitório a requerimento de desapensação as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 122, de 2007 e 41, de 2011".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44737 COL 01.
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso nº 77/11, conforme  o seguinte teor:  "Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, o Recurso n. 77, de 2011, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 2.423, de 2011, e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.
23/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 575/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-564/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 41/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PEC-122/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02.
PEC 41/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 77/2011 => PEC 41/2011 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 24/08/2011 Carlos Sampaio Contra despacho indeferitório a requerimento de desapensação as Propostas de Emendas Constitucionais nºs 122, de 2007 e 41, de 2011.
PEC 41/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2423/2011 => PEC 122/2007 Requerimento de Desapensação 07/07/2011 Alfredo Kaefer Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2011, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2007.
REQ 575/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 961/2019 => PL 508/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/03/2019 Carlos Sampaio Requer o desarquivamento de proposições