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REC 53/2011 => REP 1/2011

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REP 1/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wladimir Costa - PMDB/PA

15/06/2011

Ementa

Recurso contra a decisão contrária ao pedido de vista formulado à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à reunião de votação do Relatório de Cassação da deputada Jaqueline Roriz, processo nº 01/2011, realizada no dia 08 de junho de 2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2011

Ao Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 53/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Recurso contra a decisão contrária ao pedido de vista formulado à Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente à reunião de votação do Relatório de Cassação da deputada Jaqueline Roriz, processo nº 01/2011, realizada no dia 08 de junho de 2011. ".

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30779 COL 02.

21/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis. Publique-se.

30/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO RECURSO 53/11: "... Diante desse quadro, não há que se falar em anulação de qualquer ato praticado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista que a reunião na qual aquele Colegiado aprovou parecer pela decretação da perda de mandato da Deputada Jaqueline Roriz, com fundamento no art. 55, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, transcorreu nos estritos termos regimentais. Conheço, pois, do recurso, para negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se."

30/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 53/2011 => REP 1/2011    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2011

Ao Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis. Publique-se.