PL 1607/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN

15/06/2011

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

Explicação da Ementa

Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2011

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1607/2011 (1)

PL 1802/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1607/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal".

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30748 COL 02.

27/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32652 COL 01.

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

30/06/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

01/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

02/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011)

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1802/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01.

11/08/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4825/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado".

13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4825/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "

18/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1802/2011, apensado.

09/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento da Deputada Keiko Ota.

15/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), a pedido.

06/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8287/2013, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado".

12/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8287/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.607/2011 e do seu apenso, Projeto de Lei n. 1.802/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO, o projeto reconstituído.

04/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/2011, apensado.

11/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

18/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

25/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.

01/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Gonzaga Patriota

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 1.802/2011, apensado, com substitutivo.

02/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)

16/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.

06/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

06/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Protógenes

06/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer.

14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1802/2011 apensada.

18/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54536 COL 01, Letra A.

21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

22/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2015.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

11/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Discutiram a matéria os Deputados Lelo Coimbra e Rodrigo Martins.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1802/2011 apensada.

13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/10/16, PÁG 694 COL 01, Letra B.

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP