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PL 1607/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 15/06/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.
Explicação da Ementa
Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, comarca, Município, estabelecimento penal, penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1607/2011 (1)
PL 1802/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1607/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30748 COL 02.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32652 COL 01.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/06/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
02/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011)
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1802/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01.
11/08/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4825/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado".
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4825/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
18/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1802/2011, apensado.
09/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento da Deputada Keiko Ota.
15/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), a pedido.
06/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8287/2013, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado".
12/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 8287/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.607/2011 e do seu apenso, Projeto de Lei n. 1.802/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO, o projeto reconstituído.
04/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/2011, apensado.
11/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
18/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
25/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
01/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 1.802/2011, apensado, com substitutivo.
02/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
06/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
06/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Protógenes
06/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1802/2011 apensada.
18/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54536 COL 01, Letra A.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2015.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
11/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a matéria os Deputados Lelo Coimbra e Rodrigo Martins.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1802/2011 apensada.
13/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/10/16, PÁG 694 COL 01, Letra B.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
11/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1607/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1607/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1607/2011 Parecer do Relator 05/04/2017 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1607/2011 Parecer do Relator 29/05/2014 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CFT => PL 1607/2011 Parecer do Relator 11/06/2015 Rodrigo Martins Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CFT => PL 1607/2011 Parecer de Comissão 11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CSPCCO => PL 1607/2011 Parecer do Relator 06/11/2013 Delegado Protógenes Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 1607/2011 Parecer de Comissão 06/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1607/2011 Substitutivo 06/11/2013 Delegado Protógenes
PL 1607/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4825/2012 => PL 1607/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 03/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado.
REQ 8287/2013 => PL 1607/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado.