Imprimir

PLP 69/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 478/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 15/06/2011
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PLP-478/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD do dia 05/07/11 PAG 34738 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 69/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da lei orçamentária anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30740 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-478/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD do dia 05/07/11 PAG 34738 COL 01.
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).