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SBT 1 CCJC => PL 7232/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7232/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 15/06/2011
Ementa
Altera o artigo 475-J da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).