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PL 1603/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José de Filippi - PT/SP |
15/06/2011 |
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Ementa |
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Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundeb, extensão, convênio, escola, educação infantil, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, prazo, quinquênio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2012 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2011, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP), que: "Altera o § 3º do art. 8º da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30744 COL 02. |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011 |
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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04/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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08/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação. |
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19/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento de deputado. (José de Filippi) |
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16/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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18/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado José de Fillipi.. |
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02/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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20/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
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13/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com as anexas emendas da relatora. |
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27/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Projeto de Lei em razão da aprovação da Medida Provisória nº 562/2012. |
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 166/12 - CEC solicitando a declaração de prejudicialidade deste em virtude da aprovação da Medida Provisória 562/12. |
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16/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 166/12, da CEC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1603/11, tendo em vista que a proposição já foi contemplada recentemente com a aprovação da Medida Provisória n° 562/12. |
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20/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o Of. 166/12 à publicação, no DCD do dia 21/08/2012. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2012) |
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04/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1603/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1603/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1603/2011 |
Parecer do Relator |
10/10/2011 |
Rosane Ferreira |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 1603/2011 |
Parecer do Relator |
13/06/2012 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com as anexas emendas da relatora. |
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