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PRC 61/2011
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 227/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias 15/06/2011
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o art. 225-A ao Regimento Interno, para regulamentar o procedimento de indicação de cidadãos ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com mecanismo de participação social.
Indexação
Alteração,  Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procedimento, indicação, cidadão, composição, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, chamada pública, candidato, Internet, portal, Câmara dos Deputados, sociedade civil, apresentação, requerimento, audiência pública, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), eleição, Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2011 Apense-se à(ao) PRC-227/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 61/2011, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o art. 225-A ao Regimento Interno, para regulamentar o procedimento de indicação de cidadãos ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com mecanismo de participação social".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30638 COL 01.
27/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-227/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32653 COL 02.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 61/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2011 Apense-se à(ao) PRC-227/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade